Servidores mobilizados contra mudança do regime jurídico e atraso de salários
- Vitor Augusto Xavier
- 19 de dez. de 2018
- 2 min de leitura
Servidores mobilizados contra mudança do regime jurídico e atraso de salários
O Sindicato dos Servidores Municipais de Itabuna (Sindserv) realiza uma mobilização contra a aprovação da mudança do Regime Jurídico, programada para segunda-feira (24), 8 horas, numa sessão extraordinária convocada pelo prefeito Fernando Gomes. O sindicato também anuncia uma paralisação dos servidores municipais nesta quinta-feira (20), pela manhã, no Centro Administrativo Firmino Alves em protesto contra o atraso de salários.
A sessão especial do Legislativo itabunense concluirá a votação do projeto de lei que dispõe sobre a alteração do regime jurídico único para os servidores municipais, já aprovada numa primeira votação e foi viabilizada depois que a desembargadora Carmem Lúcia Pinheiro através de uma decisão liminar no TJB, derrubou uma decisão de primeira instância que desde setembro passado impedia a tramitação do projeto.
Com a decisão, o legislativo vai apreciar em segundo turno a migração do regime jurídico de celetista para estatutário. Em 5 de setembro passado, o plenário, aprovou, por 11 votos a dez, o texto emendado com150 alterações distribuídas por 35 emendas. O projeto do Executivo, que também institui o Estatuto do Servidor, tramita na Casa desde 13 de junho deste ano.
O processo foi retardado em função de dois mandados de segurança impetrados pelos sindicatos ligados aos servidores contra os tramites legislativos de alteração do regime jurídico. Primeiro, os sindicatos sustentaram a inconstitucionalidade pela ausência de participação dos servidores na elaboração do projeto.
Depois, o vereador Jairo Araújo (PCdoB), alegou a nulidade da tramitação na Casa apontando, entre outros fatores, a falta de relatório de impacto financeiro e dos pareceres de comissões. Nas duas liminares, a Justiça baiana decidiu agora favorável ao executivo liberando a tramitação a do projeto.
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