Inserção de novas emendas adia votação sobre regime jurídico

A votação do projeto de lei do Poder Executivo que visa a mudança do regime jurídico celetista pelo estatutário para os servidores municipais de Itabuna foi mais uma vez adiada no Legislativo. Em nova sessão plenária da Câmara Municipal, na tarde de sexta-feira (31), os vereadores Ninho da Saúde (PR) e Jairo Araújo (PCdoB) propuseram emendas visando a melhoria do texto do projeto e assegurando garantias para os servidores. 

As emendas garantem, por exemplo, a mudança de quinquênio para triênio; uma das reivindicações dos sindicatos. A sessão foi acompanhada por servidores e representantes dos sindicatos e teve a presença da Polícia Militar e da Guarda Municipal, a fim de assegurar o bom andamento dos trabalhos e a segurança de todos os participantes. A Câmara disponibilizou um telão de LED, com áudio e vídeo de boa qualidade, para que todos os servidores pudessem acompanhar a sessão, uma vez que o Plenário Raymundo Lima não comporta a todos os interessados no tema.

O projeto de lei em questão, se aprovado, vai regular as condições de provimento dos cargos, os direitos e as vantagens, os deveres e as responsabilidades dos servidores municipais. No regime atual, o celetista, o empregado público é regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), tem carteira assinada e direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Já no regime estatutário, o servidor adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício. Os direitos e deveres são previstos em lei e entre as vantagens estão: aposentadoria mediante complementação, férias, gratificações, licenças e adicionais variáveis de acordo com a legislação específica.

O projeto tramita na Câmara desde dezembro de 2017, tendo sido reencaminhado pelo Executivo em junho deste ano. No período de recesso legislativo, após convocação extraordinária pelo prefeito Fernando Gomes, foi instaurado período de sessões extraordinárias no qual o projeto passou por pedido de vista do vereador Jairo Araújo (PCdoB). O pedido visava analisar se os pontos sugeridos pela assembleia dos sindicatos haviam sido acatados. Na sessão seguinte, já em período ordinário, o relatório foi apresentado e novo pedido de vista foi acatado para o vereador Jairo Araújo.

Após as diversas análises e discussões, reuniões com os sindicatos, Procuradoria do Município e adequações às normas constitucionais, o Legislativo sugeriu 155 emendas ao projeto original. Além do relator Beto Dourado (PSDB) e do sub-relator Júnior Brandão (PT), os vereadores Jairo Araújo (PCdoB) e Charliane Sousa (PTB) também propuseram emendas. As alterações versam sobre: direitos da pessoa com deficiência, tempo de serviço, jornada de trabalho, comissões de avaliação, provimento de cargo, readaptação de servidor, direitos e vantagens, licenças, regime disciplinar, avaliação de desempenho, independência dos Poderes, aposentadoria, entre outros temas. 

Uma nova sessão plenária foi marcada, para a próxima terça-feira dia 4 de setembro as 14 hs .

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