Câmara de Itabuna aprova mudança do Regime Jurídico dos Servidores Municipais

Por 15 votos a seis, a Câmara de Vereadores aprovou em segunda votação e depois de uma longa batalha judicial que atrasou o andamento de processo, o Projeto de Lei de nº 15/2018, que dispõe sobre a mudança do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itabuna,  que passa de Celetista para Estatutário. A votação do projeto que é de autoria do Executivo Municipal e que também atende a Legislação Federal (nº 8.112) ocorreu durante sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (13), no plenário Raymundo Lima, da Câmara Municipal.

Segundo o governo municipal,  o Projeto que altera o Regime para Estatutário assegura direitos e garante benefícios aos servidores municipais de Itabuna, atendendo inclusive a mais de 150 emendas propostas pelos sindicatos, contemplando uma série de medidas que darão segurança e estabilidade aos funcionários públicos.

Ainda de acordo com o projeto, medidas que tratam da aposentadoria dos servidores, bem como vantagens pecuniárias, a exemplo de ajuda de custo, diárias, gratificações, adicionais e abono família, apresentam-se em acordo com as leis vigentes e com os direitos dos servidores. A implementação da Gratificação Natalina, nos moldes do 13º salário, mostrando que o Estatuto não gera prejuízo ao servidor.

Simpi

A aprovação da Câmara de Vereadores do projeto de lei que altera o regime jurídico de trabalho dos servidores públicos de Itabuna de celetista para estatutário causou indignação nos professores e demais servidores municipais, segundo uma nota divulgada pelo Simpi. A nota diz que desde o ano de 2018 que o Prefeito Fernando Gomes vinha tentando empurrar a toque de caixa um estatuto próprio para regulamentar a servidão municipal, mas a resistência dos sindicatos e servidores postergou a mudança.

De acordo com as entidades representativas de classe, o estatuto nunca foi discutido com as categorias e as mudanças propostas em seu texto trazem prejuízos aos servidores públicos, embora o Governo e os Vereadores divulguem o contrário. Além da perda ao direito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), os funcionários públicos municipais não terão mais acesso à Justiça do Trabalho para resolução dos seus processos.

Para a Presidente do Sindicato dos Professores – Simpi, Maria do Carmo Oliveira (Carminha) o dia foi de luto, mas também de muita luta. “Nós mobilizamos junto às outras entidades para impedir essa aprovação. Fizemos todas as convocações possíveis e pressionamos ao máximo os vereadores para que não aprovassem esta mudança. Os trabalhadores foram traídos pelos Vereadores, com exceção daqueles que defenderam nossa causa”, afirma a líder sindical.

Ela conta que dos 21 vereadores, apenas seis se opuseram à alteração do regime jurídico e ficaram do lado dos servidores públicos, foram eles: Jairo Araújo (PC do B), Babá Cearense (PHS), Enderson Guinho (PDT), Júnior Brandão (PT), Charliane Sousa e Chicão (ambos do PTB). Já os vereadores que votaram à favor do governo pela mudança do regime e contra os servidores públicos foram: Manoel Jr. (PV), Ricardo Xavier e Nel do Bar (PPS), Júnior do Trator (PHS), Robinho (PP), Milton Gramacho (PRTB), Ninho da Saúde (PR), Ronaldão (PMN), Antônio Cavalcante (PMDB), Aldenes Meira (PC do B), Pastor Francisco (PRB), Beto Dourado e Chico Reis (PSDB), Zico e Alex da Oficina (PTC).

Não bastasse a falta de elaboração ou reformulação dos Planos de Carreira das categorias de servidores, outra situação que tem preocupado os sindicatos é a ausência de uma comissão que organize a transição de um regime para o outro, tendo em vista que o município ainda está em débito com Fundo de Garantia e ainda não houve qualquer negociação com a Caixa Econômica para liberação dos valores retidos pertencentes aos servidores municipais.

“Foi editada uma lei autorizando o parcelamento do débito do FGTS, mas o Prefeito Fernando Gomes não honrou o compromisso de pagar a parcela de 700 mil mensais, o que causa incertezas de recebimento por parte dos servidores. Mais uma vez, lamentamos esta traição e já prevemos que precisaremos ajuizar novas ações judiciais para recebermos os nossos direitos. Faço apenas um apelo para que nunca se esqueçam dos 15 nomes dos vereadores traidores da educação, saúde, segurança e administração municipal”, finalizou Carminha Oliveira.

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